Entenda como funciona a LGPD

Procurar entender a fundo como as leis funcionam é uma prática essencial para quem deseja ter mais conhecimento sobre o mundo jurídico e do Direito. Sejam assuntos sobre Direito Societário ou Trabalhista, é muito importante ter noção das responsabilidades e deveres como cidadão. Entre uma das leis mais faladas, está a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Conheça mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e saiba como ela funciona na prática.

O que é a LGPD?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem a função de assegurar e proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade de determinada pessoa. Conhecida também como Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados visa criar um cenário de segurança jurídica.

Essa lei visa criar um cenário de segurança jurídica, padronizando práticas e regulamentos, para que a proteção dos dados pessoais de qualquer indivíduo seja assegurada. Além de dados pessoais encontrados no meio físico, essa lei, assim como o Direito Digital, trata também de todos os dados pessoais encontrados em ambientes virtuais.

O consentimento do indivíduo é essencial para a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados considera o consentimento do indivíduo titular dos dados como um elemento essencial para o tratamento. Com exceção do segundo inciso do artigo 11 desta lei, os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento da pessoa.

No caso deste inciso, o consentimento deixa de ser necessário em certos casos, como cumprimento de obrigação legal, realização de estudos por órgão de pesquisa (garantindo, sempre que possível, o anonimato do titular dos dados sensíveis), proteção da vida, tutela da saúde, garantia de prevenção à fraude, entre outros.

Quais as garantias da LGPD?

Da mesma forma que o Direito Trabalhista assegura os direitos de determinado trabalhador, a LGPD traz muitas garantias ao cidadão, como solicitar a exclusão de dados pessoais, transferir dados pessoais para outro fornecedor de serviços, revogar o consentimento, entre outros.

Para que os dados pessoais sejam tratados pela Lei Geral de Proteção de Dados, é preciso considerar alguns requisitos, como necessidade e finalidade. Esses requisitos devem ser previamente informados e acertados com a pessoa titular dos dados.

Como a fiscalização é feita?

A organização responsável por fiscalizar todos os descumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Além da fiscalização, essa instituição aplica penalidades, regula e orienta, previamente, sobre como a lei deve ser aplicada.

A LGPD, sem necessitar da ANPD, também prevê e determina as funções de agentes de tratamento de dados. Entre as funções, encontram-se:

• Controlador: toma as decisões acerca do tratamento da LGPD;
• Encarregado: interage com as pessoas titulares dos dados pessoais e autoridades nacionais;
• Operador: aplica o tratamento conforme de, em nome do controlador.

Com relação à administração de falhas e riscos, o profissional responsável por gerir os dados pessoais também deve adotar medidas preventivas de segurança, elaborar planos de contingência, solucionar incidentes rapidamente, realizar auditorias, redigir normas, replicar certificações e boas práticas presentes no mercado, entre outros.

Em caso de falhas de segurança com relação a LGPD, multas com valores de até 2% do faturamento anual da instituição no Brasil são geradas. O valor das multas é limitado a R$ 50 milhões pela inflação. A autoridade nacional fixa os níveis de penalidade conforme a gravidade de cada falha, enviando orientações e alertas às organizações, previamente, antes de aplicar as sanções.

Para evitar o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, é essencial contar com um escritório de advocacia de qualidade. Os advogados devem ter conhecimento sobre determinadas áreas do Direito, inclusive sobre assuntos acerca da LGPD.